Termos de Utilização

1. Aceitação

Estes Termos regulam a utilização da plataforma da Comissão de Festas São João de Sobrado 27, com sede na Tasquinha de São João, Largo do Passal, 4440-337 Sobrado, Valongo, Portugal. Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara aceitá-los integralmente.

2. Compra de Bilhetes

• A compra de bilhetes é efetuada exclusivamente através desta plataforma ou por canais presenciais/autorizados expressamente divulgados pela Organização.
• Cada compra exige dados verdadeiros, atualizados e suficientes para contacto, validação, faturação, prevenção de fraude e emissão dos bilhetes.
• A Organização pode recusar, suspender ou cancelar pedidos com indícios razoáveis de fraude, abuso, duplicação, uso indevido de identidades ou incumprimento das presentes condições.

3. Pagamento

• O pagamento é efetuado pelos meios disponibilizados no momento da compra, incluindo MB WAY quando aplicável, para os dados indicados durante o processo.
• A validação do pagamento pode depender de confirmação manual, verificação antifraude ou reconciliação operacional antes da emissão definitiva dos bilhetes.
• Compras não pagas, pagas fora de prazo, com valor incorreto ou sem elementos suficientes de identificação poderão ser automaticamente canceladas ou mantidas pendentes até esclarecimento.

4. Cancelamentos e Devoluções

• Pedidos de cancelamento ou correção devem ser comunicados com a maior brevidade possível para organizacao@saojoaodesobrado.pt.
• Salvo disposição legal imperativa em contrário ou decisão expressa da Organização, pedidos de devolução, no-show, erro do comprador ou impossibilidade pessoal de comparência são apreciados casuisticamente e não geram automaticamente direito a reembolso.
• Em caso de cancelamento integral do evento por iniciativa da Organização ou impossibilidade legal superveniente imputável à mesma, será assegurada a solução legalmente aplicável, incluindo reembolso quando devido.

5. Utilização dos Bilhetes

• Cada bilhete possui um código QR único, pessoal e utilizável uma única vez, podendo ser invalidado após leitura, anulação administrativa justificada ou deteção de duplicação.
• O bilhete deve ser apresentado em formato legível e acompanhado, quando solicitado, de elementos mínimos que permitam confirmar a legitimidade do acesso.
• A revenda, cedência abusiva, reprodução, manipulação, uso automatizado ou qualquer tentativa de contornar os mecanismos de validação poderá resultar na anulação dos bilhetes e recusa de entrada.

6. Cancelamento e reembolso de bilhetes

O direito a reembolso depende de critérios objetivos e verificáveis, conforme abaixo, sem aplicação discricionária:

• Cancelamento total do evento por decisão da Organização: reembolso integral.
• Adiamento do evento para data substancialmente diferente da originalmente comunicada: o utilizador pode optar entre validade automática para a nova data ou reembolso integral.
• Erro técnico comprovado da plataforma na compra (cobrança duplicada, bilhete não emitido após pagamento confirmado): reembolso integral.
• Condições meteorológicas extremas que determinem a interrupção do evento, conforme indicação oficial das autoridades competentes (proteção civil ou IPMA): reembolso proporcional.
• Fora destas situações, e dado tratar-se de prestação de serviços de lazer com data específica de execução, aplica-se a exceção ao direito de livre resolução prevista no Art. 17.º n.º 1 al. m) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

7. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Comissão de Festas por danos diretos comprovadamente causados ao utilizador é limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços em causa, salvo nos casos em que a lei imperativa exclua tal limitação. Em particular, esta limitação NÃO se aplica:

• A casos de dolo ou negligência grave.
• A danos para a vida, integridade física ou saúde das pessoas.
• A direitos do consumidor que sejam legalmente irrenunciáveis (Lei n.º 24/96 e Decreto-Lei n.º 67/2003).

8. Propriedade intelectual e uso automatizado

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, vídeos, código) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a sua reprodução, extração sistemática ou utilização para fins comerciais sem autorização escrita.

• É proibido o scraping massivo, engenharia inversa, descompilação ou contornar mecanismos técnicos de proteção, salvo nos casos legalmente permitidos (designadamente, exceções de prospeção de textos e dados para fins de investigação científica nos termos da Diretiva (UE) 2019/790 e da Lei n.º 36/2023).
• É permitida a indexação por motores de busca legítimos que respeitem o ficheiro robots.txt do site.
• É permitida a citação para fins informativos, críticos ou pedagógicos com indicação da fonte e do autor.

9. Foro competente e lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente, é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei imperativamente determine foro distinto (designadamente em matéria de consumo).

11. Conteúdo Gerado por Utilizadores (UGC) — Limitações

A secção "Memórias" e quaisquer outras áreas que permitam submissão de conteúdos por utilizadores funcionam como um arquivo participativo. A Organização atua como mero alojador técnico desses conteúdos e:

• Não verifica, valida nem certifica a autenticidade, autoria, datação, contexto histórico, integridade, exatidão, descrição, legendagem ou licenciamento dos conteúdos submetidos.
• Não dispõe de meios técnicos, humanos ou legais para garantir que cada fotografia, vídeo, texto, nome, data ou identificação corresponda à realidade ou tenha consentimento de todas as pessoas retratadas.
• Não assume responsabilidade por declarações, opiniões, atribuições, identificações erradas, omissões, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de conteúdo submetido por terceiros.
• A moderação editorial, quando exista, é discricionária, posterior à submissão e limitada a uma triagem razoável; a sua existência não converte a Organização em editor nem implica validação do conteúdo aprovado.
• Conteúdos podem ser recusados, despublicados, editados (ex.: legendas, metadados) ou removidos a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões legais, éticas, técnicas, editoriais ou de queixa legítima de terceiros.

12. Garantias e Indemnização do Utilizador

Ao submeter qualquer conteúdo, o utilizador declara expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• É o autor original ou detém todos os direitos, autorizações, licenças e consentimentos necessários (incluindo direitos de autor, conexos e de imagem) para partilhar o conteúdo na plataforma.
• Obteve o consentimento informado das pessoas identificáveis retratadas e, no caso de menores ou pessoas vulneráveis, dos respetivos representantes legais.
• O conteúdo não é falso, enganoso, difamatório, injurioso, discriminatório, sexualmente explícito, violento, ilícito, ofensivo, não viola privacidade alheia nem infringe direitos de terceiros.
• Não submete dados pessoais sensíveis de terceiros (saúde, religião, orientação política, etc.) sem base legal idónea.
• Aceita indemnizar e isentar a Comissão de Festas, a Organização, os seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, queixas, processos judiciais ou administrativos, multas, custos legais e danos resultantes do conteúdo submetido ou da violação destas garantias.

13. Mecanismo de Notificação e Remoção (Notice & Takedown)

Qualquer pessoa que considere que um conteúdo publicado viola os seus direitos (imagem, autoria, privacidade, honra, dados pessoais, etc.) pode solicitar a sua remoção:

• Enviando comunicação fundamentada para organizacao@saojoaodesobrado.pt com identificação do conteúdo (URL ou descrição), do reclamante, dos direitos invocados e prova razoável da legitimidade.
• A Organização compromete-se a apreciar pedidos legítimos em prazo razoável e a remover ou ocultar conteúdos contestados sempre que existam dúvidas fundadas, sem que tal remoção implique reconhecimento de responsabilidade.
• Pedidos manifestamente abusivos, infundados, repetitivos ou destinados a silenciar registo histórico legítimo poderão ser indeferidos ou encaminhados para apreciação adequada.

14. Menores

A criação de conta e a submissão de conteúdos requerem maioridade legal (18 anos) ou autorização expressa do representante legal. A Organização não recolhe intencionalmente dados de menores sem essa autorização e removerá tais dados logo que tenha conhecimento da sua existência sem fundamento legal.

15. Lei Aplicável e Foro

Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da Organização, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor e da possibilidade de recurso a entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes.

16. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos em organizacao@saojoaodesobrado.pt.